Termos e Condições Gerais do Uso do "ORAZELO" - ORAZELO APLICATIVO LTDA

01 – Acesso e Utilização

Ao acessar o ORAZELO, finalizar o cadastro ou cadastrar seu e-mail individual para recebimento de nossas mensagens, o Usuário concordará automaticamente com todas as disposições destes Termos, bem como com a Política de Privacidade, também disponibilizada para consulta. Se não concordar com o todo ou parte do conteúdo dos Termos, ou de quaisquer alterações realizadas nestes, o Usuário deverá imediatamente abster-se de utilizar o ORAZELO. Em caso de dúvidas, envie e-mail para [email protected].

02 - Objetivo

O objeto dos presentes Termos e condições gerais consiste em regular o uso e funcionamento do ORAZELO, estabelecendo as premissas, direitos e obrigações decorrentes da relação entre Usuário e ORAZELO APLICATIVO LTDA. Estes Termos estão em conformidade com a legislação vigente na República Federativa do Brasil e poderão ser acrescidos de possíveis determinações e regulações específicas de serviços disponibilizados ao Usuário via ORAZELO, bem como serão objeto de aplicação subsidiária a quaisquer instrumentos particulares eventualmente firmados entre Usuário e ORAZELO APLICATIVO LTDA.

03 - Cadastro

03.1 O ORAZELO está disponível apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para acessá-lo ou adquirir seus serviços.

03.2 É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas), sejam menores de 13 (treze) anos ou não sejam os representantes legais ou estejam autorizados pelos representantes legais (com relação a pessoas jurídicas e menores com idades entre 13 e 18 anos), bem como de Usuários que tenham sido suspensos do ORAZELO, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais, notadamente, as disposições dos arts. 166, I; 171, I e 180 do Código Civil Brasileiro.

03.3 Apenas será confirmado o cadastramento dos Usuários que preencherem todos os campos obrigatórios solicitados na(s) página(s) de cadastro de Usuários do ORAZELO, com informações exatas, precisas e verdadeiras. Ao confirmar o cadastro, os Usuários declaram serem verdadeiras as informações inseridas no cadastro e assumem o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados individuais”) sempre que houver qualquer alteração das informações de cadastro registradas no ORAZELO. Ao se cadastrarem, os Usuários terão acesso aos serviços disponibilizados pelo ORAZELO, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de Uso do ORAZELO.

03.4 A ORAZELO APLICATIVO LTDA não se responsabiliza pela incorreção dos Dados individuais inseridos no cadastro pelos Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados inseridos nos cadastros do ORAZELO. Os Usuários comprometem-se a notificar o ORAZELO imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta direta.

04 - Formatos de Uso

04.1 O ORAZELO poderá ser acessado através de três formatos de contratação:

i. Gratuito: O acesso gratuito, com funcionalidades limitadas e/ou com tempo de uso limitado, poderá ser utilizado por visitantes e interessados em conhecer a plataforma ORAZELO. Este formato concede ao Usuário a possibilidade de acesso limitado às features do app. Neste formato, o Usuário poderá, ainda, contratar separadamente serviços e produtos específicos da ORAZELO.
ii. Beneficiário: É o Usuário que utiliza o ORAZELO através de um benefício concedido por um terceiro intermediador – normalmente, uma pessoa jurídica com a qual tenha relação, seja ela de cliente, colaborador, funcionário, fornecedor, associado, entre outros. Neste formato, a ORAZELO APLICATIVO LTDA presta serviços de forma onerosa ao terceiro intermediador/pessoa jurídica, que a contrata para disponibilizar o uso do ORAZELO ao Beneficiário. As funcionalidades disponibilizadas ao Beneficiário se dão conforme o contratado pelo terceiro intermediador, mas o Beneficiário poderá, ainda, contratar separadamente serviços e produtos específicos da ORAZELO não fornecidos no plano contratado pelo terceiro intermediador.
iii. Premium: Trata-se do formato de acesso oneroso, ou seja, através de pagamento, com as funcionalidades especificadas conforme o plano contratado. Este formato de acesso concederá a possibilidade de acesso a todas as features do app. O Usuário Premium poderá, ainda, contratar separadamente serviços e produtos específicos da ORAZELO não fornecidos em seu plano.

04.2 Preços e valores: Os valores dos serviços e produtos fornecidos através do ORAZELO constarão em catálogo disponibilizado no próprio ORAZELO, no momento da escolha do formato, ou mediante consultas em nossos canais de atendimento e vendas.

05 - Privacidade da Informação

05.1 Toda informação ou Dado Individual do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas no ORAZELO, a ORAZELO APLICATIVO LTDA adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos Usuários.

05.2 Uma vez aprovado seu cadastro, o Usuário poderá acessar o ORAZELO através de login e senha, conforme modalidades de acesso e o escopo da contratação. Os dados para acesso (login e senha) são únicos, pessoais e intransferíveis, sendo vedado ao Usuário cedê-los ou compartilhá-los com terceiros não autorizados.

05.3 O Usuário é responsável pelo armazenamento e sigilo das informações de login e senha de acesso de sua conta, que é de uso pessoal e intransferível. Em caso de perda ou vazamento de senha, suspeita de acesso por terceiros, bem como indicativo de extravio de dados ou informações de acesso ao ORAZELO ou ao e-mail de cadastro que receberia as informações para troca de senha, o Usuário imediatamente deverá contatar a ORAZELO APLICATIVO LTDA e realizar a alteração necessária.

05.4 As demais disposições referentes ao tratamento de dados pessoais, inclusive dados sensíveis, estão delineadas na Política de Privacidade do ORAZELO, disponível para consulta.

06 - Responsabilidade

06.1 A ORAZELO APLICATIVO LTDA não assume responsabilidade quanto à sua saúde mental, estado emocional ou à sua atividade ou condição física. Em hipótese alguma, a ORAZELO APLICATIVO LTDA terá qualquer responsabilidade por sua morte ou lesão corporal, ou que você causar a terceiros, em conexão com o uso do ORAZELO, sendo você o único responsável pelas suas condições de saúde, quadro clínico e tratamentos relacionados.

06.2 Ao utilizar o ORAZELO, o Usuário expressamente isenta a ORAZELO APLICATIVO LTDA de qualquer responsabilidade advinda de suas próprias conclusões e interpretações quanto ao conteúdo acessado ou gerado por sua utilização do ORAZELO, bem como por eventuais perdas ou danos resultantes de tal utilização. Isenta, igualmente, por quaisquer conteúdos, serviços ou informações externas ao ORAZELO que venha a acessar em decorrência de fontes que tenham transmitido, com ou sem autorização, o conteúdo do ORAZELO.

06.3 De igual modo, o Usuário declara expressamente estar ciente de que o ORAZELO não concede nenhuma garantia de qualquer tipo, seja ela expressa, explícita, implícita ou de outra forma com respeito ao conteúdo do ORAZELO. A ORAZELO APLICATIVO LTDA, inclusive, especificamente informa não se aplicarem quaisquer garantias de efetividade ou adequação quanto a quaisquer tratamentos de transtornos psiquiátricos ou psicológicos, já que o ORAZELO possui fins informacionais e de entretenimento apenas.

06.4 O uso do ORAZELO é por sua conta e risco. O Usuário não atribui responsabilidade à ORAZELO APLICATIVO LTDA por qualquer dano resultante de seu acesso ou uso (ou perda de acesso ou perda de uso), incluindo, sem limitação, qualquer dano a seus computadores, mídias ou dados.

06.5 A ORAZELO APLICATIVO LTDA não assume compromisso com resultados ou qualquer espécie de consequências positivas diretas no tocante ao estado de saúde mental dos Usuários, tampouco com relação aos índices gerais de saúde e bem-estar em ambientes profissionais.

07 - Teleconsultas

07.1 O Usuário declara ciência que a ORAZELO APLICATIVO LTDA não possui acesso aos serviços de Teleconsulta prestados pelos parceiros, nem exerce qualquer espécie de ingerência nem controla os métodos e técnicas eleitos pelos profissionais responsáveis, que dispõem de plena autonomia no exercício de suas atividades. A ORAZELO APLICATIVO LTDA, portanto, não se responsabiliza por qualquer ato, omissão ou decisão técnica tomada pelos profissionais com relação ao atendimento prestado aos Usuários durante as Teleconsultas, bem como por qualquer atitude do Usuário tomada com base no tratamento dispendido pelos profissionais.

07.2 A ORAZELO APLICATIVO LTDA não garante a exatidão nem a autenticidade das informações e conteúdos fornecidos pelos Usuários e parceiros e não tem nenhuma obrigação de verificá-los ou monitorá-los. Entretanto, a ORAZELO APLICATIVO LTDA reserva-se o direito de fazê-lo, diretamente ou através de fornecedores ou terceiros capacitados, para garantir a qualidade dos serviços prestados e a conformidade com estes Termos ou para cumprir com a lei aplicável ou com ordem de algum órgão competente.

7.3 Estas verificações incluem, mas não se limitam a:

i. verificar a exatidão, autenticidade e atualidade de informações de identificação pessoal;
ii. verificar antecedentes acadêmicos, profissionais, criminais, de crédito, de reputação online ou qualquer outra informação que possa auxiliar a ORAZELO APLICATIVO LTDA a avaliar a capacidade ou probabilidade do Usuário e dos parceiros honrarem com as responsabilidades assumidas perante a ORAZELO APLICATIVO LTDA, os Usuários e/ou os parceiros;
iii. contatar referências profissionais ou pessoais fornecidas ou não pelo Usuário ou parceiro; e
iv. cessar, visualizar e monitorar todo e qualquer conteúdo postado ou transmitido pelo Usuário através do ORAZELO. O Usuário, ao aceitar os presentes Termos, autoriza expressamente a realização da verificação por quaisquer das formas estabelecidas acima.

07.4 A ORAZELO APLICATIVO LTDA não tem acesso e, portanto, não coleta e/ou armazena as informações fornecidas pelo Usuário diretamente aos parceiros durante os atendimentos online, não realiza captura de som e imagem, e não tem acesso a eventuais anotações e relatórios elaborados pelos Profissionais durante os atendimentos. É dever do parceiro realizar a devida coleta e armazenamento das informações fornecidas pelo Usuário de acordo com o Código de Ética Profissional do seu segmento. Portanto, é de responsabilidade do próprio parceiro assegurar a segurança das informações fornecidas pelo Usuário durante os atendimentos.

08 - Inexistência de Relação Médico-Paciente

08.1 Inexistência de relação médico-paciente. Ressalvadas as Teleconsultas, nas quais poderá subsistir a relação médico-paciente exclusivamente entre o Usuário e o parceiro, o Usuário declara plena ciência de que a ORAZELO APLICATIVO LTDA não oferece nem faz intermediação de qualquer tipo de tratamento de natureza médica ou psicológica, reconhecendo expressamente que os demais serviços prestados correspondem a mero entretenimento e auxílio para auto-aperfeiçoamento, a nível de atenção primária à saúde mental, podendo, eventualmente, ocorrer a recomendação ao Usuário de busca por serviços profissionais especializados. A ORAZELO APLICATIVO LTDA não elabora ou emite diagnósticos ou orientações definitivas, tampouco indica ou recomenda a utilização de qualquer tipo de medicamento.

08.2 O Usuário manifesta ciência de que os serviços ofertados exclusivamente pela ORAZELO APLICATIVO LTDA podem, eventualmente, exercer efeitos terapêuticos, mas não se trata de prática médica ou psicológica, inexistindo estabelecimento de relação clínica médico-paciente com os Usuários, afastando qualquer responsabilidade da ORAZELO APLICATIVO LTDA nesse sentido.

08.3 O ORAZELO não se destina a ser um substituto para aconselhamento médico profissional, diagnóstico ou tratamento. Sempre procure o conselho de seu médico ou outro profissional de saúde qualificado com qualquer dúvida que possa ter sobre uma condição médica. Nunca ignore o conselho médico profissional, substitua-o pelo conteúdo do ORAZELO ou demore em buscá-lo por causa de algo que você viu no ORAZELO. Você sempre deve conversar com seu médico ou outros profissionais da saúde para diagnóstico e tratamento, inclusive informações sobre quais medicamentos ou tratamentos poderão ser adequados para você. Não pare de tomar nenhum medicamento sem falar com seu médico ou outro profissional da saúde.

08.4 A ORAZELO APLICATIVO LTDA NÃO É E NÃO FORNECE OS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA E NÃO PODE ENTRAR EM CONTATO COM VOCÊ OU QUALQUER PESSOA EM SEU NOME EM RELAÇÃO AO SEU QUADRO CLÍNICO OU TRATAMENTO.

08.5 SE VOCÊ PRECISAR OU ESTIVER BUSCANDO TRATAMENTO MÉDICO, ENTRE EM CONTATO COM SEU PROFISSIONAL DA SAÚDE. SE VOCÊ ESTIVER PENSANDO EM SE FERIR OU SE MATAR, LIGUE OU ENVIE UMA MENSAGEM PARA CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA (188), E SE VOCÊ ESTIVER EM PERIGO IMEDIATO, ENTRE EM CONTATO COM O SERVIÇO DE EMERGÊNCIA LOCAL (190) OU VÁ PARA O PRONTO-SOCORRO MAIS PRÓXIMO.

09 - Conteúdo

09.1 O Usuário declara ciência de que eventuais relatórios e métricas emitidos são meramente orientativos, e que são elaborados rigorosamente com base nas informações fornecidas pelos Usuários, que assumem exclusiva responsabilidade pela precisão dos dados disponibilizados à ORAZELO APLICATIVO LTDA. A ORAZELO APLICATIVO LTDA, portanto, não responderá por qualquer destinação dada pelo Usuário às informações fornecidas no âmbito desta relação.

09.2 O conteúdo disponibilizado no ORAZELO corresponde a uma mera ferramenta que pode ser útil para atingir seus objetivos gerais de estilo de vida. Você reconhece que, caso as atividades que você decidir realizar, mesmo que se sinta encorajado ou inspirado pelo conteúdo acessado via ORAZELO, envolvam riscos, tais riscos, bem como sua saúde, sua vida e seu bem-estar ou a de sua família e pessoas próximas, são de sua exclusiva responsabilidade, bem como quaisquer outras de suas decisões pessoais, sendo a ORAZELO APLICATIVO LTDA isenta de quaisquer responsabilidades.

09.3 A informação e conteúdo fornecidos pelo ORAZELO são estritamente para fins informacionais e de entretenimento e não se equiparam a qualquer tipo de aconselhamento profissional; sua dependência ou confiança das informações obtidas via ORAZELO não gera responsabilidade para a ORAZELO APLICATIVO LTDA sobre quaisquer perdas ou danos que venham ou possam vir a ser ocasionadas em razão de suas decisões pessoais.

10 - Obrigações dos Usuários

10.1 Além das determinações específicas destes Termos e da Política de Privacidade, o Usuário concorda e garante que:

i. observará e cumprirá integralmente estes Termos, bem como utilizará o ORAZELO conforme todas e quaisquer leis e regulamentos aplicáveis;
ii. cumprirá integralmente as obrigações de pagamento assumidas no contexto da utilização do ORAZELO, bem como os regulamentos próprios dos parceiros/terceiros com os quais eventualmente se vincule através do ORAZELO;
iii. não irá postar, copiar, reproduzir, publicar e/ou transmitir, integral ou parcialmente, o conteúdo acessado através do ORAZELO, sem expressa anuência da ORAZELO APLICATIVO LTDA, salvo aquele disponibilizado para este fim específico;
iv. não irá publicar conteúdo ilegal, impróprio, profano, difamatório, obsceno ou indecente, incluindo qualquer conteúdo que infrinja direitos de terceiros ou que contenha imagens de outras pessoas, especialmente menores de idade, conteúdos de nudez ou que possam ser considerados, em qualquer hipótese, abusivos, bem como arquivos que contenham vírus, corrompidos, software ou programas similares que possam afetar adversamente a operação de outro computador;
v. não irá realizar ou enviar enquetes, concursos, esquemas pirâmides ou cartas em cadeia;
vi. observará os requisitos mínimos de hardware (capacidade e tipo da máquina, computador ou dispositivo móvel) e software (sistema operacional) para acessar as funcionalidades do ORAZELO.

10.2 Em caso de descumprimento, ou suspeita de descumprimento, de quaisquer das disposições previstas nestes Termos, a ORAZELO APLICATIVO LTDA se exime de responsabilidade, bem como se reserva o direito de limitar, bloquear, suspender ou banir o Usuário do ORAZELO, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério.

11 - Violações ao Sistema ou Base de Dados

11.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou recurso que copie ou reproduza o conteúdo, serviços e produtos do ORAZELO, bem como anúncios, descrições, contas ou bancos de dados.

11.2 Qualquer intromissão, ou tentativa de intromissão ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

12 - Falhas no Sistema

12.1 A ORAZELO APLICATIVO LTDA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelos Usuários em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelos Usuários, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

12.2 A ORAZELO APLICATIVO LTDA também não é responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

13 - Tarifas, Faturamento, Cancelamento e Rescisão

13.1 Os valores dos serviços e produtos fornecidos através do ORAZELO constarão em catálogo disponibilizado no próprio ORAZELO, constantemente atualizado, ou mediante consultas em nossos canais de atendimento.

13.2 Alteração de tarifas. O ORAZELO se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, inclusive mediante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.

13.3 O pagamento de produtos e serviços oferecidos no ORAZELO, conforme as respectivas modalidades, ocorrerá diretamente na plataforma. A adesão é realizada conforme formato de usabilidade e funcionalidades decididas pelo Usuário Premium e, no caso do Beneficiário, conforme escolha da pessoa jurídica concedente do benefício.

13.4 A oferta feita posteriormente à aquisição pelo Usuário, com melhores condições que as contratadas, não dá direito à devolução de valores, equiparação ou mesmo indenização de qualquer espécie, tendo em vista que ao tempo da celebração do negócio jurídico a oferta não estava disponível.

13.5 Cancelamento pelo Usuário. O Usuário poderá, a qualquer momento, cancelar seu acesso, estando o Usuário pagante sujeito aos seguintes termos, conforme o formato de adesão:

i. Nas lojas de aplicativos Apple Store e Google Play: O Usuário pagante poderá cancelar a assinatura a partir do Aplicativo ou diretamente nas lojas, estando sujeito às regras específicas dispostas nas políticas das lojas de aplicativos, devendo sempre observar e consultar seus pedidos de rescisão e reembolso de acordo com o disposto nas referidas normas;
ii. Diretamente no ORAZELO: O Usuário pagante terá até 7 (sete) dias após a compra para solicitar o cancelamento da aquisição dos Conteúdos, bem como solicitar reembolso integral. Após este prazo, não haverá devolução de valores pagos à vista ou parcelados, ainda que o Assinante suspenda o acesso e uso do ORAZELO, pois trata-se de aquisição de todo o período de 12 meses.

13.6 Extinção. Ao término do prazo contratado haverá renovação automática do plano conforme o valor corrente no momento da renovação.

13.7 Descontinuidade. O Usuário declara plena ciência de que a ORAZELO APLICATIVO LTDA, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, poderá suspender temporariamente ou encerrar em definitivo o funcionamento do ORAZELO, sem que isso lhe gere direito à indenização de qualquer natureza, independentemente de eventual perda, dano ou prejuízo sofrido.

13.8 Descumprimento. Conforme já mencionado nestes Termos, a ORAZELO APLICATIVO LTDA poderá, ainda, limitar, bloquear, suspender ou banir o Usuário por descumprimento destes Termos e/ou de qualquer outro instrumento aplicável, bem como por violação de lei ou qualquer suspeita de práticas ilícitas ou fraudulentas.

13.9 Deveres remanescentes. Mesmo após o término do uso do ORAZELO pelo Usuário, as disposições destes Termos se manterão vigentes, incluindo, sem limitação, as disposições sobre propriedade intelectual, garantias, indenizações e limitações de responsabilidade.

14 - Propriedade Intelectual e Links Para Sites de Terceiros

14.1 O uso comercial da expressão “ORAZELO” e “ORAZEN” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas à ORAZELO APLICATIVO LTDA, assim como os programas, aparência do ORAZELO, bancos de dados, redes, arquivos que permitem aos Usuários acessarem e usarem a sua Conta são propriedade da ORAZELO APLICATIVO LTDA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

14.2 O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito do ORAZELO.

14.3 O ORAZELO pode manter links com outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela ORAZELO APLICATIVO LTDA.

14.4 Não possuindo controle sobre esses sites de terceiros, a ORAZELO APLICATIVO LTDA não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da ORAZELO APLICATIVO LTDA para com esses sites e seus conteúdos.

15 - Modificações

15.1 O conteúdo destes Termos poderá ser modificado a qualquer tempo e a nova versão deste documento entrará em vigor quando da sua publicação no ORAZELO. O Usuário será comunicado sobre a alteração dos Termos sempre que houver obrigação legal neste sentido.

15.2 Caso não concorde com os novos Termos, num prazo máximo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação no ORAZELO da nova versão dos Termos, o Usuário deverá comunicar ao e-mail [email protected], manifestando formalmente sua discordância e interrompendo o uso do ORAZELO. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que o Usuário não tenha negócios em aberto com a ORAZELO APLICATIVO LTDA. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes, com base nos novos Termos.

16 - Disposições Finais e Transitórias

16.1 LGPD. O ORAZELO está em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a qual entrou em vigor no Brasil no dia 18 de setembro de 2020. Ao preencher o formulário, você concede autorização para que a ORAZELO APLICATIVO LTDA, empresa responsável pelas marcas ORAZELO e ORAZEN, processe os dados mencionados acima, nos termos da Política de Privacidade em vigência no momento do fornecimento das informações e/ou acesso ao endereço eletrônico.

16.2 Relatórios. Ao concluir o preenchimento do(s) questionário(s), o Usuário concorda que a ORAZELO APLICATIVO LTDA possa usar esses dados para criar relatórios de resultados e de perfil personalizados, que serão liberados apenas para o nosso envio de informativos, promoções e newsletters a qualquer momento.

16.3 Exclusão de Dados. Se, posteriormente, você decidir que não quer que seus dados pessoais sejam usados, entre em contato e, exceto pelas hipóteses previstas em nossa Política de Privacidade, apagaremos seus dados no prazo nela previsto. Você tem o direito de retirar o consentimento para o processamento dos seus dados pessoais a qualquer momento pelo e-mail [email protected].

16.4 Força Maior. A ORAZELO APLICATIVO LTDA não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do presente contrato causados por casos fortuitos ou força maior.

16.5 Canais de Atendimento. O Usuário dispõe de canal de atendimento diretamente no aplicativo móvel do ORAZELO, ou através do email [email protected].

16.6 Denúncia. Em caso de suspeita de violação das disposições destes Termos, ou demais instrumentos que regem a relação Usuário e ORAZELO APLICATIVO LTDA, o Usuário deverá relatar o ocorrido através do e-mail [email protected].

16.7 Assinatura digital. O Usuário reconhece a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos como autêntica, válida e plenamente eficaz, ainda que seja estabelecida com qualquer espécie de assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto no art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, art. 784, §4º, do Código de Processo Civil, e art. 6º do Decreto nº 10.278/2020. Nesse sentido, o Usuário anui expressamente, para todos os fins e efeitos de direito, que tanto ao (i) marcar os botões de “aceite” em qualquer documento (modalidade de aceite “click and wrap”), quanto ao (ii) utilizar as Chaves (login e senha) da sua Conta, estará manifestado sua plena concordância no ambiente da Plataforma, correspondendo, ambos, a meios válidos e eficazes para manifestação da sua livre vontade.

16.8 Tolerância. A omissão, tolerância ou demora por qualquer das partes no exercício de direito aqui previsto não será considerada como novação, perdão ou renúncia, nem poderá o exercício isolado ou parcial de qualquer direito impossibilitar o exercício futuro ou mais amplo de tal direito ou de qualquer outro, a qualquer tempo.

16.9 Disposição inválida. Se qualquer disposição destes Termos for considerada judicialmente inválida ou ilegal, bem como caso haja alteração parcial destes Termos, o restante permanecerá em vigor e produzindo efeitos.

17 - Legislação Aplicável e Foro

17.1 Estes Termos foram elaborados em conformidade com a legislação brasileira, especialmente o Código Civil Brasileiro, a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, a Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

17.2 Foro. As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Barueri como único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente instrumento, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

18 – Ficha Técnica

Versão do documento:
03

Data de aprovação pela Diretoria da ORAZELO APLICATIVO LTDA:
11/03/2025

Data de atualização:
11/03/2025

Previsão da próxima revisão:
11/03/2026